Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 183, 09/05/2005 29/0
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados