O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98
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Autor principal: | Queiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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