Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 29/0
Assuntos:
Juiz das Garantias
Implementação
Investigação Criminal
Ação penal
Tramitação
Procedimento criminal incidental
Justiça Federal
Competência
Tribunal Regional Federal (TRF)
Inquérito policial
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Ação direta de inconstitucionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Organização Judiciária
Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019].
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996].
Brasil. [Resolução CNJ n. 213, de 15 de dezembro de 2015].
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20881-2024.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20881-2024%20publ.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20881-2024%20publ%20BInCJF.pdf
https://sei.cjf.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=602808&id_orgao_publicacao=0

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