O poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de o Ministério Público, diretamente, promover investigações na seara penal. Serão analisadas as competências do órgão estabelecidas pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais. Por não vedar a promoção direta de investigações...

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Autor principal: Campelo, Thiago Lima
Outros Autores: Bisol, Juliana Zappalá Porcaro
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
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