O Ministério Público e o poder de investigar : excesso de atribuições ou efetividade constitucional
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado às atividades do STJ.
Autor principal: | Costa Júnior, Mário Pereira |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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