Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
29/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal |
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Juiz das Garantias Implementação Investigação Criminal Ação penal Tramitação Procedimento criminal incidental Justiça Federal Competência Tribunal Regional Federal (TRF) Inquérito policial Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Organização Judiciária Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996]. Brasil. [Resolução CNJ n. 213, de 15 de dezembro de 2015]. |
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Juiz das Garantias Implementação Investigação Criminal Ação penal Tramitação Procedimento criminal incidental Justiça Federal Competência Tribunal Regional Federal (TRF) Inquérito policial Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Organização Judiciária Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996]. Brasil. [Resolução CNJ n. 213, de 15 de dezembro de 2015]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 881, de 29 de abril de 2024 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 881, de 29 de abril de 2024 |
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