Investigação criminal pelo Ministério Público: para além da questão da (im)possibilidade
por: Azambuja Neto, Mario
Publicado em: (2014)
Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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