O princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionada
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 259-262, jul./sest. 1989.
| Main Author: | Jardim, Afrânio Silva |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|