O princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionada

- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 259-262, jul./sest. 1989.

Autor principal:	Jardim, Afrânio Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação penal, Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)] Ministério público, competência, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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