A queixa subsidiária : questões controversas
Enfoca questões controvertidas do Código de processo penal, entre elas, critica a redação do artigo 29, considerando que o termo queixa é confundido com ação penal privada, espécies processuais ontologicamente distintas, ressalta questões polêmicas ligadas à queixa subsidiária.
| Autor principal: | Hamilton, Sergio Demoro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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