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Emendatio e mutatio libelli

Trata das inovações trazidas pela Lei Federal Brasileira nº 11.719, de 20 de junho de 2008, aos regimes da emendatio e da mutatio libelli.

Na minha lista:
Autor principal: Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Sentença penal, Brasil
Julgamento (processo penal), Brasil
Direito de defesa (processo penal), Brasil
Jurisdição penal, Brasil
Reforma processual, Brasil
Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
Processo
Jurisdição criminal
Sentença (processo penal)
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42235

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