Emendatio e mutatio libelli
Trata das inovações trazidas pela Lei Federal Brasileira nº 11.719, de 20 de junho de 2008, aos regimes da emendatio e da mutatio libelli.
| Autor principal: | Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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