O princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionada
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 259-262, jul./sest. 1989.
| Autor principal: | Jardim, Afrânio Silva |
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2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-229732024-09-24 O princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionada Jardim, Afrânio Silva Ação penal, Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)] Ministério público, competência, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal - Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 259-262, jul./sest. 1989. 2009-07-15T20:02:45Z 2009-07-15T20:02:45Z 1989-06 Artigo Justitia, São Paulo, v. 51, n. 146, p. 96-99, abr./jun. 1989. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22973 pt_BR Justitia |
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