Disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau e dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, alterada pelas Resoluções nos 361, de 30 de março de 2004 e 423, de 18 de março de 2005...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 182-183, 09/05/2005
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