Trata da alteração da Resolução 281/02, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes. em casos de assistência judiciária gratuita
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 219, 07/04/2004
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