Altera o art. 16 da Resolução CJF n. 305/2014 para dispensar a carga mínima de 60 (sessenta) horas para cursos técnicos não relacionados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação - CNCT, desde que a habilitação profissional seja regulamentada por lei federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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