Altera o art. 16 da Resolução CJF n. 305/2014 para dispensar a carga mínima de 60 (sessenta) horas para cursos técnicos não relacionados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação - CNCT, desde que a habilitação profissional seja regulamentada por lei federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
15/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Altera o art. 16 da Resolução CJF n. 305/2014 para dispensar a carga mínima de 60 (sessenta) horas para cursos técnicos não relacionados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação - CNCT, desde que a habilitação profissional seja regulamentada por lei federal |
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Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Requisitos Cadastramento Habilitação profissional Curso técnico Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (CNCT) Carga horária Honorários Advogado dativo Curador Perito Tradutor Intérprete Justiça Federal |
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Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Requisitos Cadastramento Habilitação profissional Curso técnico Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (CNCT) Carga horária Honorários Advogado dativo Curador Perito Tradutor Intérprete Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 946, de 15 de abril de 2025 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 946, de 15 de abril de 2025 |
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