Dispõe sobre a regulamentação do CJF sobre os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 163
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Dispõe sobre a regulamentação do CJF sobre os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais |
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