Dispõe sobre a regulamentação do CJF sobre os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 163 21/0
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description Dispõe sobre a regulamentação do CJF sobre os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais
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Conselho da Justiça Federal (CJF)
Sentença, cumprimento
Juizado Especial Federal Adjunto
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 263, de 21 de maio 2002
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