Provimento nº 299 de 11/11/1986. Publicado em 13 NOV 1986
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/1)
Dispõe sobre o recesso de no período de Carnaval.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 91, 01/03/2011
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