Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Normativa da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1.o. e 2.o. Graus
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Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 7670, 13 ago. 1990
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