Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT)

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 10/0
Assuntos:
Procedimento operacional
Vara Federal
Pedido
Cooperação
Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT)
Sistema COOPERA
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Autoridade Central Brasileira
Matéria civil
Matéria Penal
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