Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT)

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União 10/0
Assuntos:	Procedimento operacional Vara Federal Pedido Cooperação Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) Sistema COOPERA Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Autoridade Central Brasileira Matéria civil Matéria Penal
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