A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294

Main Author: Junqueira, Gabriel Marson
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: IBRASPP 2020
Subjects:
Online Access: