A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294
| Autor principal: | Junqueira, Gabriel Marson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1442722024-09-24 A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal Junqueira, Gabriel Marson Cooperação jurídica internacional Confisco, Portugal, Europa Cooperação internacional judiciária Cooperação internacional jurídica Cooperação judiciária internacional Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Cooperação penal internacional Confiscação Recuperação de ativos - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294 2020-07-07T22:43:15Z 2020-07-07T22:43:15Z 2020 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 765-798, maio/ago. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144272 pt-BR IBRASPP |
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Cooperação jurídica internacional Confisco, Portugal, Europa Cooperação internacional judiciária Cooperação internacional jurídica Cooperação judiciária internacional Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Cooperação penal internacional Confiscação Recuperação de ativos Junqueira, Gabriel Marson A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal |
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