A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294

Autor principal: Junqueira, Gabriel Marson
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRASPP 2020
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