Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União
10/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) |
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Procedimento operacional Vara Federal Pedido Cooperação Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) Sistema COOPERA Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Autoridade Central Brasileira Matéria civil Matéria Penal |
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Procedimento operacional Vara Federal Pedido Cooperação Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) Sistema COOPERA Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Autoridade Central Brasileira Matéria civil Matéria Penal Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Secretaria-Geral n. 190, de 10 de abril de 2026 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Portaria Secretaria-Geral n. 190, de 10 de abril de 2026 |
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