Trata da regulamentação no âmbito do CJF e da Justiça Federal , dos procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
26/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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cjf |
| publisher |
Diário Oficial da União, |
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Trata da regulamentação no âmbito do CJF e da Justiça Federal , dos procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada |
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Justiça Federal Procedimento administrativo Conselho da Justiça Federal (CJF) Alvará Regulamento Precatório, execução Fazenda Pública Requisição de Pequeno Valor (RPV) |
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Justiça Federal Procedimento administrativo Conselho da Justiça Federal (CJF) Alvará Regulamento Precatório, execução Fazenda Pública Requisição de Pequeno Valor (RPV) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 399, de 26 de outubro de 2004 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 399, de 26 de outubro de 2004 |
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