Resolução n. 55, de 14 de maio de 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/0)
Trata da regulamentação no âmbito do CJF e da Justiça Federal , dos procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
26/1
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