Dispõe sobre os procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2011, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 95, 15/03/2011
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