Aprova Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor - RPV

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73-77, 10 mar. 2003 28/0
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Resolução n. 306, de 28 de fevereiro de 2003
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