Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para implantação do uso da certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 156, 19/10/2004
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