Dispõe sobre a averbação de tempo de atividades filiadas ao Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria e disponibilidade dos magistrados, no CJF e Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 249-250, 18/09/2003 15/0
Assuntos:
Averbação
Tempo de serviço
Regime geral
Previdência social
Disponibilidade
Aposentadoria
Magistrado
Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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