Resolução n. 1 de 24 de janeiro de 1969
Dispõe sobre a aplicação do § 2º, do artigo 108, da Constituição de 1967, que trata de instauração de inquérito contra conduta de juiz.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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