Resolução n. 1 de 24 de janeiro de 1969

Dispõe sobre a aplicação do § 2º, do artigo 108, da Constituição de 1967, que trata de instauração de inquérito contra conduta de juiz.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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