Resolução n. 20 de 24 de novembro de 1983
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2014)
Resolução n. 1 de 24 de janeiro de 1969
Dispõe sobre a aplicação do § 2º, do artigo 108, da Constituição de 1967, que trata de instauração de inquérito contra conduta de juiz.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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