Resolução n. 18 de 12 de novembro de 1948

Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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