Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 231, 27 maio 2003
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| Resumo: |
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais |
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