Resolução n. 271, de 8 de agosto de 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/0)
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 231, 27 maio 2003
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