Dispõe sobre a comunicação ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais de diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas da União na Justiça Federal e institui fluxo de informações no âmbito do Sistema de Controle Interno da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119, 25 fev. 2003
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