Portaria Ministro Presidente nº 15 de 02/04/2004. Publicado em 7 ABR 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (02/0)
Dispõe sobre critérios para projetos de criação de varas da Justiça Federal
Na minha lista:
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 401
23/1
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