Institui o sistema de capa e numeração únicas para autuação dos feitos contenciosos ajuizados na 1ª Instancia da Justiça Federal, para tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, a ser implementado através de Código de Barras
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da JustiçaSeção 1, p. 38051 - 38052
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