Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão da licença-premio por assiduidade prevista no artigo 81, inciso V, da Lei n.o. 8.112, de 12 de dezembro de 1990
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 24218, 15 set. 1994
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