Promove estudo sobre processo referente a concessão de auxílio-reclusão, cujo recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça, veio a ser também julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sentido aparentemente incompatível com o caminho que fora adotado pela Corte Superior de Justiça
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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26/0
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Promove estudo sobre processo referente a concessão de auxílio-reclusão, cujo recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça, veio a ser também julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sentido aparentemente incompatível com o caminho que fora adotado pela Corte Superior de Justiça |
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Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLI/SP) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Auxílio-reclusão Concessão Desempregado Contribuição Previdenciária Requisitos Salário de contribuição Segurança jurídica Precedente Repercussão geral Uniformização Sobrestamento |
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Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLI/SP) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Auxílio-reclusão Concessão Desempregado Contribuição Previdenciária Requisitos Salário de contribuição Segurança jurídica Precedente Repercussão geral Uniformização Sobrestamento Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) Nota Técnica n. 17, de 26 de junho de 2018 |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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Nota Técnica n. 17, de 26 de junho de 2018 |
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