Promove estudo sobre processo referente a concessão de auxílio-reclusão, cujo recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça, veio a ser também julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sentido aparentemente incompatível com o caminho que fora adotado pela Corte Superior de Justiça
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
|---|---|
| Publicado em: |
26/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!