Descrição:

Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.

Autor principal:	Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em:	Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 103 , p. 2-7, 04 jun. 2019 04/0
Assuntos:	Guia de execução Processo de execução penal Execução em regime fechado e semiaberto Execução em regime aberto Anistia Comutação de pena Conversão de pena Excesso ou desvio Indulto Incidentes de execução iniciados de ofício Regressão de regime Remição de pena Superveniência de doença mental Unificação de penas Regulamentação Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) Seção Judiciária Controle eletrônico Sistema carcerário Livramento condicional Implantação Tramitação Pena restritiva de direitos Medida de segurança Progressão de regime Roteiro de pena
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Resumo:	Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.