Dispõe sobre as atribuições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno n. 06, p. 135-138, 15 jun. 1991
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