Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
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Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113, 26 set. 2019
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Assuntos: | |
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Empenho Movimentação financeira Indisponibilidade Poder Judiciário União Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]. Brasil. [Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018]. Brasil. [Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019]. Brasil. [Mensagem n. 435, de 20 de setembro de 2019]. |
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Empenho Movimentação financeira Indisponibilidade Poder Judiciário União Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]. Brasil. [Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018]. Brasil. [Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019]. Brasil. [Mensagem n. 435, de 20 de setembro de 2019]. Brasil. Supremo Tribunal Federal Portaria Conjunta STF n. 4, de 25 de setembro de 2019 |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal |
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CJF |
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Portaria Conjunta STF n. 4, de 25 de setembro de 2019 |
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