Autor principal: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113, 26 set. 2019 25/0
Assuntos:
Empenho
Movimentação financeira
Indisponibilidade
Poder Judiciário
União
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000].
Brasil. [Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018].
Brasil. [Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019].
Brasil. [Mensagem n. 435, de 20 de setembro de 2019].
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