Portaria da Presidência n. 19, de 25 de janeiro de 1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)
Atualiza as Tabelas de Custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, no âmbito de Segundo Grau de Jurisdição.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça,
25/0
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