Portaria da Presidência n. 20, de 25/01/1999
por: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: (25/0)
Atualiza as Tabelas de Custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, no âmbito de Segundo Grau de Jurisdição.
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Diário da Justiça,
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